Conselho Municipal de Assistência Social

O Conselho Municipal de Assistência Social (COMAS) do Município de Pinto Bandeira é órgão de participação direta da sociedade civil, na Administração Pública Municipal, órgão consultivo, deliberativo e controlador da política de assistência social do Município.

Competências:

I – deliberar sobre a política municipal de assistência social;

II – fixar diretrizes a serem observadas na elaboração do Plano Municipal de Assistência Social para o Município;

III – normatizar as ações e regular a prestação de serviços de natureza pública e privada de assistência social;

IV – regular critérios de funcionamento das entidades e organizações de assistência social;

V – fixar normas e efetuar o registro de entidades não governamentais de assistência social;

VI – efetuar a inscrição e aprovar os programas de assistência social das Organizações não governamentais – ONGs, e dos órgãos governamentais;

VII – fiscalizar as entidades e organizações de assistência social;

VIII – cancelar o registro das entidades assistenciais que incorrem em irregularidades na aplicação dos recursos que lhe forem repassados pelos poderes públicos e não obedecerem aos princípios e diretrizes da Lei nº. 8.742/

IX – articular-se com as instâncias deliberativas do Município, tendo em vista a organicidade da política de assistência social com as demais políticas setoriais para a integração das ações;

X – deliberar sobre o Fundo Municipal de Assistência Social;

XI – deliberar sobre a transferência de recursos financeiros às entidades não governamentais de assistência social;

XII – emitir parecer sobre o orçamento municipal destinado à assistência social, a partir do segundo ano de instalação do Município;

XIII – incentivar a realização de estudos e pesquisas na área, sugerindo medidas de prevenção, controle e avaliação;

XIV – elaborar o seu Regimento Interno;

XV – exercer outras atribuições que lhe forem delegadas por lei.

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