Conselho Municipal de Ensino

O Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização dos profissionais de Educação não terá estrutura administrativa própria e seus membros não perceberão qualquer espécie de remuneração pela participação no colegiado, seja em reunião ordinária ou extraordinária.

Competências:

I – acompanhar e controlar a redistribuição, transferência e aplicação dos recursos do Fundo;

II – supervisionar a realização do Censo Educacional Anual, sob responsabilidade do Estado;

III – analisar os registros contábeis e demonstrativos gerenciais mensais atualizados relativos aos recursos repassados ou retidos à conta do Fundo.

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