Conselho Municipal de Meio Ambiente

O Conselho Municipal do Meio Ambiente do Município de Pinto Bandeira (COMAM) é órgão consultivo, deliberativo e de participação direta da sociedade civil, na Administração Pública Municipal.

Competências:

I – propor e formular políticas municipais do meio ambiente e acompanhar a sua execução;

II – propor e formular normas, critérios e padrões relativos ao controle e manutenção da qualidade do meio ambiente, obedecidas às leis e diretrizes gerais municipais, estaduais e federais;

III – deliberar em ultima instância administrativa, em grau de recurso, sobre as penalidades e licenças ambientais emitidas pelo Poder Público Municipal;

IV – propor e formular diretrizes e normas de aplicação do Fundo Pró Defesa do Meio Ambiente;

V – apresentar propostas para reformulação do Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano e do Plano Diretor de Meio Ambiente e Saneamento  do Município, no que se refere às questões ambientais;

VI – sugerir a criação de Unidades de Conservação;

VII – examinar qualquer matéria em tramitação no Município que envolva questões ambientais, a pedido do Prefeito ou por solicitação de 1/3 (um terço) de seus membros;

VIII – encaminhar ao Prefeito sugestões para a adequação de leis e demais atos municipais aas normas vigentes sobre proteção ambiental e de uso e ocupação do solo;

IX – manifestar-se sobre convênios de gestão ambiental entre o Município e organizações públicas privadas;

X – acompanhar e fiscalizar a aplicação dos recursos financeiros e materiais destinados pelo Município à gestão ambiental;

XI – promover encontros, palestras, seminários e outros eventos sobre temas ligados ao meio ambiente;

XII – estabelecer integração com órgãos estaduais, federais e internacionais, bom como com municípios da região metropolitana, no que diz respeito a questões ambientais;

XIII – participar de atividades correlatas de competência de outros órgãos ou Conselhos Municipais;

XIV – exercer outras atribuições que lhe forem delegadas.

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