Conselho Municipal de Saúde – CMS

O Conselho Municipal de Saúde do Município de Pinto Bandeira (CMS) é órgão de participação direta da sociedade civil, na Administração Pública Municipal, vinculado à estrutura da secretaria Municipal de Saúde.

Competências:

I – Deliberar sobre o estabelecimento, acompanhamento e avaliação de
Programas de Política Municipal de Saúde, consoante o Programa de Política
Nacional de Saúde, objetivando a implantação do Sistema Unificado de Saúde,
mediante o aperfeiçoamento dos programas de saúde, contribuindo para o
avanço da reforma sanitária.

II – Deliberar sobre as normas a serem seguidas na implantação do Sistema Unificado de Saúde, de acordo com as diretrizes estabelecidas, ou por outras que venham a ser regularmente definidas.

III – Coordenar, acompanhar e avaliar a implantação e o desempenho do Sistema Unificado de Saúde.

IV – Aprovar o Plano Municipal de Saúde para toda a rede de serviços de Saúde financiados com recursos públicos encaminhando-o para a homologação do Prefeito.

V – Propor, se for o caso, para a aprovação do Ministério da Saúde, a prorrogação de prazo para a implantação do SUS.

VI – Elaborar e aprovar seu Regimento.

VII – Apreciar os assuntos que lhe forem submetidos, deliberando por maioria de votos, em forma de Resolução, que será afixada na portaria da Secretaria Municipal de Saúde, ou publicada de forma resumida em jornal de circulação local.

VIII – Zelar pela fiel observância das leis e regulamentos que regem a matéria.

XV – Fiscalizar todos os assuntos que se relacionem com os interesses do Conselho.

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