Conselho Municipal de Segurança Pública

O Conselho Municipal de Segurança Pública do Município de Pinto Bandeira é órgão de participação direta da sociedade civil, na Administração Pública Municipal, colegiado, consultivo e de assessoramento ao Poder Executivo, nas questões relativas à segurança dos bens patrimoniais do Município e das pessoas físicas, ao combate à criminalidade, e à defesa civil.

Competências:

I – promover, incentivar, planejar, coordenar, sugerir e acompanhar as atividades ligadas à segurança dos bens públicos e das pessoas físicas, ao combate à criminalidade e à defesa civil;

II – apresentar ao Executivo programas e sugestões para a execução da política pública municipal de segurança pública;

III – estimular a modernização de estruturas organizacionais das polícias civis e militar do Município;

IV – desenvolver estudos e ações visando a aumentar a eficiência dos serviços policiais e promover o intercâmbio de experiências com entidades oficiais, federais e estaduais, visando à integração de programas e a firmatura de convênios para o desenvolvimento das ações de Segurança Pública e de combate à violência;

V – estudar, analisar e sugerir alterações na legislação pertinente;

VI – promover a necessária integração entre órgãos de segurança pública federais e estaduais;

VII – opinar, previamente, sobre a realização de programas, projetos e ações de Segurança Pública a serem realizados pelo Poder Executivo.

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