Lei de Acesso à Informação

Em cumprimento à Lei de Acesso à Informação Pública (Lei nº 12.527/2011) criada com o objetivo de garantir o acesso a informações, a Prefeitura Municipal de Pinto Bandeira coloca à disposição da comunidade o Portal de Informação ao Cidadão.

Este portal oferece informações a respeito das Licitações, Contas Públicas, Processos Seletivos e Legislação do município de Pinto Bandeira.

Abaixo seguem algumas ferramentas públicas para consulta de informações.

Solicite a sua Informação

Se, porventura, a informação desejada ainda não estiver disponível no Portal “Transparência e Acesso à Informação”, a mesma poderá ser solicitada à Ouvidoria do Município, através dos seguintes canais:

Internet

Através da Ouvidoria no Link contato do site da Prefeitura: http://www.pintobandeira.rs.gov.br/contato/ouvidoria/ ou através do Protocolo – Serviço de Informação ao Cidadão http://www.pintobandeira.rs.gov.br/contato/acesso-a-informacao/

Telefone

Através do telefone (54) 3468 0210

Presencial

No Protocolo de atendimento da Prefeitura de Pinto Bandeira, que funciona de segunda a sexta-feira das 7h30min às 11h30min e das 13h30min às 17h30min e está localizada na rua Sete Setembro, 689, Centro.

Perguntas Frequentes

1 – O que é a Lei de Acesso à Informação?
2 – Quando a Lei de Acesso à Informação entrou em vigor?
3 – O que são informações?
4 – A que tipo de informação os cidadãos podem ter acesso pela Lei de Acesso?
5 – É preciso justificar o pedido de acesso à informação?
6 – O acesso à informação é gratuito?
7 – Quais são os prazos para resposta dos pedidos apresentados com base na da Lei de Acesso à Informação?
8 – O que é transparência ativa?
9 – Que informações os órgãos e entidades do Poder Executivo são obrigados a disponibilizar proativamente em seus sites?
10 – O que é transparência passiva?
11 -Por que o Poder Executivo decidiu publicar a remuneração de seus servidores?

1 – O que é a Lei de Acesso à Informação?

A Lei nº 12.527/2011, conhecida como Lei de Acesso à Informação – LAI, regulamenta o direito, previsto na Constituição, de qualquer pessoa solicitar e receber dos órgãos e entidades públicos, de todos os entes e Poderes, informações públicas por eles produzidas ou custodiadas.

Nesta tela você pode acompanhar os recursos recebidos pelo governo municipal.

2 – Quando a Lei de Acesso à Informação entrou em vigor?

A LAI foi publicada em 18 de novembro de 2011, mas só entrou em vigor 180 (cento e oitenta) dias após essa data, ou seja, em 16 de maio de 2012.

3 – O que são informações?

De acordo com o art. 4°, inciso I, da Lei nº 12.527/2011, informações são dados, processados ou não, que podem ser utilizados para produção e transmissão de conhecimento, registrados em qualquer suporte ou formato.

4 – A que tipo de informação os cidadãos podem ter acesso pela Lei de Acesso?

Com a Lei de Acesso, a publicidade passou a ser a regra e o sigilo a exceção. Dessa forma, as pessoas podem ter acesso a qualquer informação pública produzida ou custo dia da pelos órgãos e entidades da Administração Pública. A Lei de Acesso, entretanto, prevê algumas exceções ao acesso às informações, notadamente àquelas cuja divulgação indiscriminada possa trazer riscos à sociedade ou ao Estado.

5 – É preciso justificar o pedido de acesso à informação?

Não. De acordo com o art. 10, § 8° da Lei de Acesso, é proibido exigir que o solicitante informe os motivos de sua solicitação. Entretanto, o órgão/entidade pode dialogar com o cidadão para entender melhor a demanda, de modo a fornecer a informação mais adequada a sua solicitação.

6 – O acesso à informação é gratuito?

Conforme dispõe o art. 12 da Lei de Acesso à Informação, o serviço de busca e fornecimento da informação é gratuito. Entretanto, podem ser cobrados os custos dos serviços e dos materiais utilizados na reprodução e envio de documentos. Neste caso, o órgão ou entidade deverá disponibilizar ao solicitante uma Guia de Recolhimento ou documento equivalente para que ele possa realizar o pagamento.

7 – Quais são os prazos para resposta dos pedidos apresentados com base na da Lei de Acesso à Informação?

Se a informação estiver disponível, ela deve ser entregue imediatamente ao solicitante. Caso não seja possível conceder o acesso imediato, o órgão ou entidade tem até 20 (vinte) dias para atender ao pedido, prazo que pode ser prorrogado por mais 10 (dez) dias, se houver justificativa expressa.

8 – O que é transparência ativa?

É a divulgação de dados por iniciativa do próprio setor público, ou seja, quando são tornadas públicas informações, independente de requerimento, utilizando principalmente a Internet.

Um exemplo de transparência ativa são as seções de acesso à informações dos sites dos órgãos e entidades. Os portais de transparência também são um exemplo disso.

A divulgação proativa de informações de interesse público, além de facilitar o acesso das pessoas e de reduzir o custo com a prestação de informações, evita o acúmulo de pedidos de acesso sobre temas semelhantes.

9 – Que informações os órgãos e entidades do Poder Executivo são obrigados a disponibilizar proativamente em seus sites?

O art. 8° da LAI definiu como um dever dos órgãos e entidades públicos publicar na internet informações públicas de interesse coletivo ou geral. De acordo com o Decreto nº 7.724/2012, os órgãos e entidades do Poder Executivo Federal deverão publicar o seguinte rol mínimo de informações nos seus sítios eletrônicos:

a) estrutura organizacional e competências dos órgãos, além dos endereços e telefones de suas unidades e horários de atendimento ao público;
b) programas, projetos, ações, obras e atividades, indicando a unidade responsável, principais metas e resultados e indicadores (se existirem);
c) repasses ou transferências de recursos financeiros;
d) execução orçamentária e financeira detalhada;
e) procedimentos licitatórios, com os contratos celebrados e notas de empenho emitidas;
f) remuneração recebida por servidores e empregados públicos de maneira individualizada;
g) respostas a perguntas mais frequentes da sociedade;
h) contato da autoridade de monitoramento da LAI na instituição e informações sobre o Serviço de Informações ao Cidadão;
i) informações classificadas e desclassificadas, nos termos do art. 45, I e II do Decreto 7.724/2012.

10 – O que é transparência passiva?

É a disponibilização de informações públicas em atendimento a demandas específicas de uma pessoa física ou jurídica. Por exemplo, a resposta a pedidos de informação registrados para determinada Secretaria, seja por meio do SIC físico do órgão ou pelo e-SIC (Sistema Eletrônico do Serviço de Informação ao Cidadão).

11 – Por que o Poder Executivo decidiu publicar a remuneração de seus servidores?

O art. 7°, § 3°, VI, do Decreto nº 7.724/2012 prevê a divulgação, de forma individualizada, de remuneração e subsídio recebidos por ocupante de cargo. Essa opção se baseia na convicção de que os salários dos agentes públicos são informações de interesse público e que a transparência deve sempre prevalecer em um ambiente democrático.

Importante ressaltar que as informações pessoas e sigilosas, como já previsto na Lei nº 12.527/11, não poderão ser divulgadas.