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Conselho do FUNDEB

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Lei Nº 477-2021 - Inciso IX Art. 2º

Dá Nova Redação a Dispositivo da Lei Municipal nº 474, de 26 de março de 2021, cria o conselho Municipal de Acompanhamento e de Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação

Data: 13/09/2022

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Lei Nº 474-2021 - Cria CACS FUNDEB

Cria o Conselho Municipal de Acompanhamento e de Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - Fundeb de que trata a Lei Federal nO 14. 113, de 25 de dezembro de 2020.

Data: 13/09/2022

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Decreto Nº 536-2021 - susbtituição de membros

Substitui os Membros do Conselho Municipal de Acompanhamento, Controle Social, Comprovação e Fiscalização dos Recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de valorização dos Profissionais da Educação

Data: 13/09/2022

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Decreto Nº 528-2021 - Membros Novo CACS

Dispõe sobre a nomeação dos membros do Conselho Municipal de Acompanhamento e de Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB de Pinto Bandeira.

Data: 13/09/2022

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Decreto Nº 519 - Membro Fundeb

Substitui os Membros do Conselho Municipal de Acompanhamento, Controle Social, Comprovação e Fiscalização dos Recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de valorização dos Profissionais da Educação

Data: 13/09/2022

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Decreto Nº 518 - Membro Fundeb

Substitui os Membros do Conselho Municipal de Acompanhamento, Controle Social, Comprovação e Fiscalização dos Recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de valorização dos Profissionais da Educação

Data: 13/09/2022

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Ata de Posse e Eleição Presidente e Vice-Presidente

Ata nº 02/2021

Data: 13/09/2022

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